Regulamento do Programa

. REGULAMENTO PROGRAMA DE FIDELIDADE

1. Condições Gerais:

1.1. Poderão participar deste Programa todas as pessoas físicas que tiverem seu CPF ativo e regular junto à receita federal e façam o seu cadastro junto a esse programa de comercialização, conforme previsto neste regulamento, doravante denominado clientes, sendo certo que a participação no Programa dependerá de sua concordância plena e irrestrita com relação aos termos deste Regulamento.

1.1.1. No caso do Cliente ser relativa (menor de 18 anos e maior de 16 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), nos termos da Lei n.º 10.406/2002 Código Civil, declara que o seu cadastro e conseqüente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento e aval de seu responsável legal, caso, que assim, fica responsável pelos seus atos na utilização do Programa, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

1.2. O Cliente é responsável pelo conhecimento deste Regulamento, bem como pelas informações que forem por ele prestadas para o programa de fidelização, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu e-mail, endereço e telefone para contato.

1.3. Para aderir ao Programa o Cliente poderá realizar sua inscrição por meio do site www.clubekitandinha.com.br Será permitida somente uma inscrição por Cliente.

1.4. A alteração no cadastro do Cliente e/ou emissão de nova senha poderão ser realizadas somente pelo próprio Cliente.

1.5. Ao utilizar o programa de fidelização para acumular os Pontos (“Pontuação”) necessários para usufruir dos benefícios do Programa, o Cliente estará aceitando todas as regras e condições estipuladas neste Regulamento.

1.5.1. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Cliente, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, o prestador deste serviço poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.

1.5.2. No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o Cliente deverá abster-se de efetuar o cadastro em qualquer portal.

1.6. As Pontuações são de propriedade da Kitandinha, e a utilização dessas somente poderá ser realizada em conformidade com o previsto neste Regulamento.

1.7. É expressamente vedado ao Cliente praticar todo e qualquer tipo de comercialização dos benefícios, vantagens obtidas por meio deste Programa, inclusive, mas não se limitando a compras, vendas, cessões, doações ou permutas de Pontuação. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Cliente do Programa e o cancelamento de sua Pontuação, além da aplicação das medidas judiciais cabíveis, sem que qualquer indenização seja devida ao Cliente em razão de tal exclusão.

1.8. A Pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, dessa forma, no caso de falecimento do Cliente titular do Programa, a conta será encerrada e a pontuação existente e os pontos emitidos serão cancelados.

1.8.1. A Kitandinha, reserva o direito de excluir o Cliente do Programa e de cancelar sua Pontuação, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no momento em que tiver conhecimento, devidamente comprovado, da conduta irregular, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Cliente na utilização ou obtenção dos benefícios do Programa, podendo impedir seu posterior regresso no Programa, sem quaisquer ressarcimentos.

1.9. A Kitandinha poderá cancelar ou alterar o Programa, bem como efetuar qualquer alteração neste Regulamento, a qualquer momento e mediante simples comunicação ao Cliente.

1.10 A Pontuação obtida pelos Clientes, de acordo com este Regulamento, será computada para utilização apenas neste programa. Para informações adicionais sobre o programa, os Clientes deverão consultar o respectivo Regulamento no site www.clubekitandinha.com.br

1.11 A adesão do cliente a esse programa resulta em automática adesão à base cadastral.

2. Formas de Pontuação:

2.1 As Pontuações por acúmulo são pessoais e intransferíveis, razão pela qual serão atribuídas exclusivamente aos próprios Clientes que efetivamente realizaram a compra e apresentaram seu número de CPF no momento do pagamento, sendo certo que o Programa não irá beneficiar a fonte pagadora das compras, mas sim o cliente titular.

2.1.1 A pontuação será gerada através de cada compra, onde a cada 1 (um) real comprado será creditado 1 ponto na conta do cliente. A Kitandinha disponibilizara uma carteira de brindes onde os clientes poderão trocar seus pontos pelos brindes, de acordo o saldo de pontos correspondente.

2.1.2. Acúmulo – Os pontos acumulados na aquisição das compras realizadas nas lojas físicas ou virtuais, poderão ser trocados num prazo máximo de (01) hum ano a partir da data de validação expresso no ticket de compras.

2.1.3. Acompanhamento da pontuação e/ou bônus extras– Os participantes do programa deverão acompanhar suas pontuações junto ao site www.clubekitandinha.com.br no portal do programa.

2.1.4 Resgate da pontuação – Os participantes do programa deverão resgatar suas pontuações ou bônus extras via site do programa realizando as trocas pelas premiações disponíveis no site oficial. No ato da troca os participantes adquiriram um voucher por trocas em nossa loja física.

2.1.5 Crédito (Pontuação e/ou bônus) – Os referidos pontos adquiridos serão lançados na conta do participante do programa em um prazo máximo de (48) quarenta e oito horas úteis após a efetivação da compra.

2.1.6 Para controle e/ou solicitação de análise para a inserção manual da Pontuação, o Cliente deve manter em seu poder os respectivos tickets de compras a documentação relativa ao pagamento. Esses documentos deverão ser obrigatoriamente apresentados em casos de reclamações sobre qualquer vantagem ou benefício do Programa. Na eventualidade da Pontuação não ter sido lançada ou registrada no Programa, ou caso haja discordância, o Cliente deverá encaminhar as cópias dos documentos referidos acima, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da compra em questão, para análise de sua solicitação. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação expressa, nada mais poderá requerer.

2.1.7 Os produtos disponibilizados para troca são adquiridos através de acordos e parcerias efetuados entre A Kitandinha e seus fornecedores. Desta forma, os acordos de parceria poderão ser alterados ou encerrados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Clientes, cabendo aos mesmos consultarem os canais de comunicação disponibilizados pela Kitandinha e pelas empresas parceiras para conhecer tais modificações.

3. Resgate da Pontuação:

3.1. A Pontuação obtida pelo Cliente na forma prevista neste Regulamento será lançada automaticamente na conta do Cliente e poderá ser resgatada da seguinte forma: (1) resgate em nosso site (verificar os produtos disponíveis no site do programa.

3.1.1 A Pontuação também poderá ser revertida em descontos junto à compra do participante do programa (informações no site do programa).

3.1.2 O resgate deverá ser realizado mediante a utilização de uma senha pessoal. A senha utilizada é de uso pessoal, intransferível e de seu uso exclusivo e não deverá ser compartilhada, por qualquer meio ou forma. A senha e os dados cadastrais do Participante poderão ser alterados a qualquer momento pelo Cliente conforme instruções no site do programa.

3.2. O Cliente é o responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua senha pessoal e do código de autorização, o que inclui a responsabilidade por prejuízos.

3.3. O Cliente deverá consultar o site da Kitandinha, através de seus canais de comunicação, para acompanhar seu saldo de pontos, além de obter outras informações relativas ao presente Programa.

3.4. As tabelas de Pontuações necessárias para a obtenção das vantagens e benefícios deste Programa e o lançamento de promoções que envolvam o Programa serão divulgadas pela Kitandinha, aos participantes por meio de seu site ou correspondência, propaganda ou dos demais meios de comunicações, podendo essas tabelas serem alteradas no decorrer do Programa.

3.5. Após o resgate, o cliente deverá enviar o código de baixa (via e-mail), para área de fidelização. Após o envio (código de resgate), a área responsável possui um prazo de até (15) quinze dias uteis para a entrega da premiação (Brinde).

4. Validade do Programa

4.1. Por meio da aceitação ao presente Regulamento, o Cliente consente, de forma livre, expressa e informada, com os procedimentos de coleta, uso, armazenamento, tratamento e exclusão dos seus dados, nos exatos termos abaixo informados.

4.2. A Kitandinha coletará todas as informações fornecidas pelo Cliente quando de seu cadastro no Programa, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço, telefone, endereço de e-mail, bem como qualquer outra informação pelo Cliente disponibilizada quando de seu cadastro no Programa e durante a utilização do mesmo.

4.3 As informações coletadas serão utilizadas para a prestação dos serviços fornecidos pela Kitandinha, bem como para operar, manter, prover e aprimorar o Programa e outros serviços fornecidos. Além disso, a Kitandinha poderá utilizar as informações coletadas para fins publicitários referentes à divulgação de seus serviços aos Clientes do Programa, com o que o Cliente concorda e autoriza.

4.4 O Usuário poderá manifestar seu interesse em não receber newsletters e outros materiais publicitários remetidos pelo mercado Kitandinha a qualquer momento, bastando, para isso, clicar no link de cancelamento contido no corpo da própria newsletter/mensagem.

4.5. Assim, por meio deste Regulamento, o Usuário concede seu consentimento livre, expresso e informado de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas e utilizadas e armazenadas por terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento de dados com empresas parceiras; (ii) para a proteção dos interesses da Kitandinha em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias.

4.6. Mediante solicitação do Cliente, os dados de cadastro por ele fornecidos poderão ser excluídos pela Kitandinha, bem como na exclusão de todos os pontos acumulados, sem que nenhuma indenização seja devida ao Cliente. Ainda, após a exclusão, a Kitandinha armazenará os dados coletados pelo tempo de guarda exigido pela legislação brasileira.

5. Prazos - Retirada da Premiação (Brindes) / Solicitação de Troca

5.1. O prazo para disponibilidade da premiação (entrega) é de até 15 dias úteis após o contato de segurança (envio do código de baixa). O prêmio fica à disposição do participante, no prazo de 30 dias corridos. Após esse período a referida premiação será recolhida e os pontos pertinentes a premiação não serão creditados na conta do participante;

5.2. Solicitação de Troca (PRODUTO):

Pedimos que consulte o regulamento de troca.

6. Produtos / Aquisições

6.1 – A Kitandinha fica no dever de entregar produtos (“brindes”), com a mesma funcionalidade e precificação similar ao que foi exposto (SITE), caso não tenha disponível o produto (MARCA) anunciado no site do programa.

7. Cancelamento e/ou falecimento:

7.1. O membro titular a seu critério a qualquer tempo, pode realizar sua exclusão do programa, inclusive nos casos em que não concorde com eventuais alterações promovidas pela administradora neste regulamento, bastando, para tanto, que formalize sua intenção via e-mail. O referido prazo para o cancelamento é de 72 horas (03 dias úteis), após a solicitação.

7.2. Em caso de falecimento, deverá ser comprovada sua morte, pela comunicação do óbito via área de contato do programa e a entrega da cópia do atestado de óbito por meio do endereço eletrônico ou outro meio indicado durante o contato, sendo excluída sua conta. Nesse caso, ocorrerá o cancelamento de toda a pontuação acumulada na conta e a perda imediata do direito à utilização de quaisquer prêmios e benefícios.

8. Vigência do Programa:

8.1. O Programa permanecerá válido indeterminadamente, podendo ser alterado a critério da Kitandinha, mediante comunicação prévia aos clientes.

8.2. Este Regulamento será regido e interpretado de acordo com a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) e Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, demais disposições da legislação brasileira vigente